AREsp 2532821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte considerou aplicável a Súmula n. 231/STJ, não reconheceu superação do enunciado pela Sexta Turma sem adoção de medidas de sobrestamento previstas no RISTJ, e entendeu que o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o precedente, razão pela qual manteve-se a decisão que impediu redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Representada: KETILYN DANDARA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Simples Tentado, Receptação, Atenunante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231/stj, Sobrestamento De Feitos E RISTJ
Penal Roubo Simples Tentado Receptação Atenunante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula N. 231/stj Sobrestamento De Feitos E RISTJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

KETILYN DANDARA SILVA DOS SANTOS

Representada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ diante de proposta de revisão pela Sexta Turma
  3. 3 necessidade de novo argumento em agravo regimental para alterar decisão anteriormente firmada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte considerou aplicável a Súmula n. 231/STJ, não reconheceu superação do enunciado pela Sexta Turma sem adoção de medidas de sobrestamento previstas no RISTJ, e entendeu que o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o precedente, razão pela qual manteve-se a decisão que impediu redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.