AREsp 2755683 - DECISAO

AREsp 2755683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a impugnação da fração de diminuição de pena exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 07/STJ; quanto ao regime inicial, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao considerar fatores como maus antecedentes, reincidência e crime cometido durante livramento condicional aptos a justificar o regime inicial fechado, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK RODRIGUES BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Simples Tentado, Causa De Diminuição De Pena (art. 14, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º/§3º, Súmula 07, STJ, Súmula 83, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Roubo Simples Tentado Causa De Diminuição De Pena (art. 14, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º/§3º, Cp) Súmula 07, STJ Súmula 83, STJ Súmula 269, STJ

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Parties

ERICK RODRIGUES BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fixação da causa de diminuição de pena do art. 14, inciso II, do CP na fração de 1/3 em face do iter criminis
  2. 2 adequação da fixação do regime inicial fechado à luz do art. 33, §2º e §3º do CP e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a impugnação da fração de diminuição de pena exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 07/STJ; quanto ao regime inicial, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao considerar fatores como maus antecedentes, reincidência e crime cometido durante livramento condicional aptos a justificar o regime inicial fechado, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se