HC 1079872 - DECISAO

HC 1079872 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal ante a inexistência de inversão de posse da coisa alheia móvel (permaneceu dentro do imóvel), aplicando-se a teoria da apprehensio/amotio e precedentes do STJ, pelo que se restabelece a sentença que reconheceu tentativa de roubo e se determina a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: JOAO DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco e restabelecida a sentença de primeiro grau, com alteração do regime prisional inicial para semiaberto.
Legal Topics
Roubo Simples Tentado, Roubo Impróprio, Tentativa, Inversão De Posse, Teoria Da Apprehensio, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 269/stj
PENAL Roubo Simples Tentado Roubo Impróprio Tentativa Inversão De Posse Teoria Da Apprehensio Regime Prisional Semiaberto Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de consumação ou tentativa de roubo pela inversão de posse
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da apprehensio/amotio para a consumação do delito
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial para reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal ante a inexistência de inversão de posse da coisa alheia móvel (permaneceu dentro do imóvel), aplicando-se a teoria da apprehensio/amotio e precedentes do STJ, pelo que se restabelece a sentença que reconheceu tentativa de roubo e se determina a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco e restabelecida a sentença de primeiro grau, com alteração do regime prisional inicial para semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001073-09.2023.8.17.5480)
  • Restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Caruaru/PE (Ação Penal n. 0001073-09.2023.8.17.5480)