HC 629212 - ACORDAO

HC 629212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a primeira instância e o Tribunal de Justiça fundamentaram concretamente a majoração da pena-base com base em circunstâncias e consequências do delito que extrapolaram o mero elemento típico (violência excessiva contra a vítima, arrastada por cerca de 700 metros e lesionada; prejuízo patrimonial considerável decorrente da colisão), e, assim, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Simples Tentado, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias E Consequências Do Delito, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Simples Tentado Dosimetria Pena Base Circunstâncias E Consequências Do Delito Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias e consequências do delito
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a primeira instância e o Tribunal de Justiça fundamentaram concretamente a majoração da pena-base com base em circunstâncias e consequências do delito que extrapolaram o mero elemento típico (violência excessiva contra a vítima, arrastada por cerca de 700 metros e lesionada; prejuízo patrimonial considerável decorrente da colisão), e, assim, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental