AREsp 1927933 - DECISAO

AREsp 1927933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada de mérito acerca da materialidade e autoria com base em prova integrada (flagrante, boletim, auto de exibição/apreensão, depoimentos da vítima e do guarda), de modo que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; quanto ao regime, a exasperação foi justificada pela circunstância judicial negativa (maus antecedentes) devidamente registrada, atendendo à exigência de motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Agravante: MÁRCIO MELO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Roubo Simples Tentado, Prova Testemunhal E Reconhecimento Policial, Regime De Cumprimento De Pena (art.33, §3º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Simples Tentado Prova Testemunhal E Reconhecimento Policial Regime De Cumprimento De Pena (art.33, §3º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial E Súmula 7/stj

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Parties

MÁRCIO MELO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 fixação do regime de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, §3º, e art. 59 do CP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada de mérito acerca da materialidade e autoria com base em prova integrada (flagrante, boletim, auto de exibição/apreensão, depoimentos da vítima e do guarda), de modo que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; quanto ao regime, a exasperação foi justificada pela circunstância judicial negativa (maus antecedentes) devidamente registrada, atendendo à exigência de motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento