RHC 194846 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configurar reiteração do pedido já decidido no HC n. 880.227/SP e por estar ausente constrangimento ilegal a ser sanado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Roubos Majorados, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Desobediência, Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento, Vedação Do Recurso Em Liberdade, Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus
2 Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado
3 Nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configurar reiteração do pedido já decidido no HC n. 880.227/SP e por estar ausente constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Publique-se.