HC 952526 - DECISAO

HC 952526 - DECISAO

A impetração revela tentativa de revisão da dosimetria e do mérito da condenação transitada em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou segunda apelação; inexistindo constrangimento ilegal manifesto ou ausência de fundamentação que supere os óbices, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Juscelino Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0000165-13.2023.8.01.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Roubos Majorados, Dosimetria Da Pena, Condenação Transitada Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Segunda Apelação
Penal Habeas Corpus Roubos Majorados Dosimetria Da Pena Condenação Transitada Em Julgado Revisão Criminal Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Segunda Apelação

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Parties

Juscelino Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0000165-13.2023.8.01.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria de pena de condenação transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento de crime único em face de múltiplas vítimas
  3. 3 Acumulação de majorantes e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração revela tentativa de revisão da dosimetria e do mérito da condenação transitada em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou segunda apelação; inexistindo constrangimento ilegal manifesto ou ausência de fundamentação que supere os óbices, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.