AREsp 2655110 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a Defesa não impugnou de forma concreta, individualizada e específica o óbice da Súmula 7/STJ nas teses em que foi indicado (provas utilizadas, reconhecimento pessoal e aspectos dosimétricos), limitando-se a apontamento genérico de que não se pretendia reexame de provas; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, revelando inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELDER ERNESTO DA COSTA E SILVA; Agravante: PAULO VICTOR DA SILVA CAMARGO; Agravado: Presidência desta Corte; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Roubos Majorados, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Civil Processual Penal Roubos Majorados Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso +2 more

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Parties

WELDER ERNESTO DA COSTA E SILVA

Agravante

PAULO VICTOR DA SILVA CAMARGO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a Defesa não impugnou de forma concreta, individualizada e específica o óbice da Súmula 7/STJ nas teses em que foi indicado (provas utilizadas, reconhecimento pessoal e aspectos dosimétricos), limitando-se a apontamento genérico de que não se pretendia reexame de provas; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, revelando inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.