HC 977836 - DECISAO

HC 977836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acervo probatório foi considerado suficiente pelo Tribunal a quo para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: O paciente; Réu: Humberto; Réu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubos Majorados, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Prova Testemunhal E Depoimentos Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubos Majorados Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

O paciente

Paciente

Humberto

Réu

Anderson

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/autoridade
  2. 2 inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acervo probatório foi considerado suficiente pelo Tribunal a quo para sustentar a condenação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.