HC 980616 - ACORDAO

HC 980616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que não é admissível na via eleita de cognição sumária, e porque a sentença e o acórdão indicam configuração de concurso formal.

Parties
Agravante: Johnatan da Silva Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubos Majorados, Continuidade Delitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubos Majorados Continuidade Delitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Johnatan da Silva Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos majorados
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 distinção entre concurso formal e crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que não é admissível na via eleita de cognição sumária, e porque a sentença e o acórdão indicam configuração de concurso formal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus