AREsp 1653303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revisão das premissas fáticas e do conjunto probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adenilson Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubos Majorados, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Revisão De Premissas Fáticas
Penal Roubos Majorados Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Revisão De Premissas Fáticas

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Parties

Adenilson Teixeira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de revisão de premissas fáticas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revisão das premissas fáticas e do conjunto probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.