AREsp 2967156 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a apreciação da alegada violação do art. 197 do CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma para absolvição sem reavaliação das provas.

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Parties
Agravante: JOAO VICTOR PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Roubos Majorados, Continuidade Delitiva, Art. 197 Do CPP (confissão), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubos Majorados Continuidade Delitiva Art. 197 Do CPP (confissão) Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOAO VICTOR PEREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.197 do CPP pela condenação fundada apenas na confissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto probatório
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem reexame das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a apreciação da alegada violação do art. 197 do CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma para absolvição sem reavaliação das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.