HC 669526 - DECISAO

HC 669526 - DECISAO

Mantiveram‑se as convicções da instância ordinária por haver prova suficiente (mídia, reconhecimento da vítima e depoimentos policiais) para a autoria e materialidade, configurando‑se o crime de corrupção de menores como delito formal nos termos da súmula 500; não se verifica bis in idem entre a majorante do roubo e a condenação por corrupção de menores, pois tratam‑se de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático‑probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Vítima: Reysila Rossi Lima; Menor: S. B. S; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegado
Legal Topics
Roubo Tentado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Concurso Formal, Majorante Concurso De Pessoas, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Prova (reconhecimento E Mídias)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Tentado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Concurso Formal Majorante Concurso De Pessoas Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

Reysila Rossi Lima

Vítima

S. B. S

Menor

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova alegada
  2. 2 ausência de fundamentação na fixação da pena-base
  3. 3 configuração do crime do art.244-B do ECA sem necessidade de prova da efetiva corrupção do menor

Ratio Decidendi

Mantiveram‑se as convicções da instância ordinária por haver prova suficiente (mídia, reconhecimento da vítima e depoimentos policiais) para a autoria e materialidade, configurando‑se o crime de corrupção de menores como delito formal nos termos da súmula 500; não se verifica bis in idem entre a majorante do roubo e a condenação por corrupção de menores, pois tratam‑se de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático‑probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.