AREsp 1789319 - DECISAO

AREsp 1789319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração aplicada à tentativa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ORACIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Roubo Tentado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ORACIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração máxima pela tentativa
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar a fração aplicada pela tentativa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração aplicada à tentativa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.