AREsp 1789446 - DECISAO

AREsp 1789446 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Roubo Tentado, Cerceamento De Defesa, Perícia Toxicológica, Dependência Química, Detração Penal, Sursis, Dosimetria, Insanidade Mental, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Roubo Tentado Cerceamento De Defesa Perícia Toxicológica Dependência Química Detração Penal +4 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito de formular quesitos complementares ao laudo pericial
  2. 2 quantificação da redução da tentativa
  3. 3 reconhecimento da dependência química como causa de diminuição de pena