AREsp 1893563 - DECISAO
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi adequadamente fundamentada: o recorrente praticou novo delito enquanto cumpria pena em regime de prisão domiciliar, circunstância que aumenta a reprovabilidade e legitima a majoração da pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.
- Parties
- Agravante: Wanderson Carlos Gomes Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Tentado, Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Prisão Domiciliar, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
Wanderson Carlos Gomes Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Contrariedade ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
- 2 Valoração negativa da conduta social por prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime domiciliar
- 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi adequadamente fundamentada: o recorrente praticou novo delito enquanto cumpria pena em regime de prisão domiciliar, circunstância que aumenta a reprovabilidade e legitima a majoração da pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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