AREsp 1873692 - ACORDAO

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A modificação da fração de diminuição da pena aplicada pela corte de origem demandaria reexame do iter criminis e das provas dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILVAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Tentado, Fração De Diminuição Da Pena, Iter Criminis, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Roubo Tentado Fração De Diminuição Da Pena Iter Criminis Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GILVAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alteração da fração de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 necessidade de reexame do iter criminis para modificar a fração aplicada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A modificação da fração de diminuição da pena aplicada pela corte de origem demandaria reexame do iter criminis e das provas dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada cujo fundamento aplicou a Súmula n. 7 do STJ