AREsp 1874283 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a análise de alegada ofensa constitucional é manifestamente inadmissível na via especial; (ii) a invocação do art. 381, III, do CPP é inadequada por tratar de conteúdo da sentença e encontra óbice na Súmula 284/STF; e (iii) o pedido de alteração da fração aplicada pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Tentado, Tentativa Fração De Redução Da Pena, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Da Sentença, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Tentado Tentativa Fração De Redução Da Pena Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Lucas Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a análise de alegada ofensa constitucional é manifestamente inadmissível na via especial; (ii) a invocação do art. 381, III, do CPP é inadequada por tratar de conteúdo da sentença e encontra óbice na Súmula 284/STF; e (iii) o pedido de alteração da fração aplicada pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental