AREsp 1937352 - DECISAO

AREsp 1937352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração aplicada à diminuição da pena pela tentativa dependeria do reexame do acervo fático-probatório (análise do iter criminis), o que é vedado na via do recurso especial em função da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Jakson da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Dosimetria Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj

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Parties

Jakson da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à diminuição de pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 valoração do iter criminis e proximidade da consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração aplicada à diminuição da pena pela tentativa dependeria do reexame do acervo fático-probatório (análise do iter criminis), o que é vedado na via do recurso especial em função da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.