HC 680256 - DECISAO

HC 680256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, porquanto a pretensão de absolvição e revaloração da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, diante do quantum da pena definitivo igual a 2 anos (inferior a 4 anos) e da compatibilidade do semiaberto com a pena aplicada.

Parties
Paciente: ISAQUE APARECIDO DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria, Regime Prisional, Tentativa, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Tentado Dosimetria Regime Prisional Tentativa Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE APARECIDO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas e princípio in dubio pro reo
  3. 3 fração legal aplicável à tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, porquanto a pretensão de absolvição e revaloração da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, diante do quantum da pena definitivo igual a 2 anos (inferior a 4 anos) e da compatibilidade do semiaberto com a pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, tão somente para fixar o regime semiaberto.