HC 886882 - DECISAO

HC 886882 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque a pretensão de absolvição ou de modificação do regime exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a imposição do regime semiaberto é compatível com a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

Parties
Paciente: Tiago Wallace Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego in limine a ordem
Legal Topics
Roubo Tentado, Regime Prisional, Reincidência, Valoração Da Prova, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentado Regime Prisional Reincidência Valoração Da Prova Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

Tiago Wallace Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto perante reincidência e pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 valoração da prova pela livre convicção do juiz

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque a pretensão de absolvição ou de modificação do regime exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a imposição do regime semiaberto é compatível com a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

Court Disposition

Denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.