AREsp 2516697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a absolvição proferida pelo Tribunal de origem estava fundamentada na análise das provas (ausência de ratificação do reconhecimento por fotografia e falta de prova do animus nocendi quanto ao dano), razão pela qual não se pode reformar o acórdão nesta via.

Parties
Réu: RAFAEL ALEX DE OLIVEIRA BAUM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Dano Qualificado, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 386 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentado Dano Qualificado Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 386 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAEL ALEX DE OLIVEIRA BAUM

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia e ausência de ratificação em juízo (art. 226 CPP)
  2. 2 prova do animus nocendi para caracterização do dano qualificado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a absolvição proferida pelo Tribunal de origem estava fundamentada na análise das provas (ausência de ratificação do reconhecimento por fotografia e falta de prova do animus nocendi quanto ao dano), razão pela qual não se pode reformar o acórdão nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.