AREsp 2595678 - DECISAO

AREsp 2595678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações de insuficiência de provas e da extensão da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações também padeceu de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS HOLANDA ALMEIDA; Vítima: LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa, Dosimetria, Suficiência Probatória, Materialidade E Autoria, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Tentativa Dosimetria Suficiência Probatória Materialidade E Autoria +3 more

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Parties

MATHEUS HOLANDA ALMEIDA

Recorrente

LUIZ

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e pedido de absolvição)
  2. 2 redução da pena relativa à tentativa e determinação da fração conforme o iter criminis
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações de insuficiência de provas e da extensão da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações também padeceu de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.