AREsp 2474880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se o acórdão do TJSP porque a exasperação da pena-base decorreu da violência efetiva e das consequências do crime, não da idade da vítima; a alteração da fração da tentativa envolve valoração fático-probatória vedada pela Súmula n.7; e o regime semiaberto está justificado pela pena definitiva superior a 4 anos e pelas circunstâncias judiciais; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS CONCEICAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Etária, Violência Efetiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante Etária Violência Efetiva

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Parties

THIAGO DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 suposta violação ao art. 14, II, do Código Penal (fração da tentativa)
  3. 3 suposta violação ao art. 33 do Código Penal (fixação do regime inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se o acórdão do TJSP porque a exasperação da pena-base decorreu da violência efetiva e das consequências do crime, não da idade da vítima; a alteração da fração da tentativa envolve valoração fático-probatória vedada pela Súmula n.7; e o regime semiaberto está justificado pela pena definitiva superior a 4 anos e pelas circunstâncias judiciais; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.