AREsp 2645175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea de que existiam elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tentativa de roubo, e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime prisional, o regime fechado foi justificado pela reincidência e pela consideração de antecedentes que exasperaram a pena-base, razão pela qual não houve afronta à Súmula 269/STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental.

Parties
Agravante: OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Roubo Tentado, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas/stj E STF
Processo Penal Direito Penal Roubo Tentado Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas/stj E STF

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Parties

OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação por alegada ausência de prova concreta (revolvimento de matéria fático-probatória)
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso não obstante pena inferior a 4 anos e aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea de que existiam elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tentativa de roubo, e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime prisional, o regime fechado foi justificado pela reincidência e pela consideração de antecedentes que exasperaram a pena-base, razão pela qual não houve afronta à Súmula 269/STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental.