AREsp 2530382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 345 CP não se encontra comprovada nos autos e a revisão da fração aplicada pela tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem em razão do iter criminis.

Parties
Agravante: Marciano Penha Cardoso; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Tentado, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Tentativa, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Tentado Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Tentativa Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marciano Penha Cardoso

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo tentado para exercício arbitrário das próprias razões (art.345 CP)
  2. 2 redução da pena pela tentativa (art.14, II do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 345 CP não se encontra comprovada nos autos e a revisão da fração aplicada pela tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem em razão do iter criminis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.