REsp 2161838 - ACORDAO

REsp 2161838 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou o entendimento sumulado do STJ (Súmula n. 231), segundo o qual a presença de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a proposta de cancelamento da Súmula foi rejeitada pela Terceira Seção, impondo manutenção do entendimento precedente em nome da segurança jurídica.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 possibilidade de cancelamento/overruling da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 efeito suspensivo de recursos às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou o entendimento sumulado do STJ (Súmula n. 231), segundo o qual a presença de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a proposta de cancelamento da Súmula foi rejeitada pela Terceira Seção, impondo manutenção do entendimento precedente em nome da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental