REsp 2177157 - DECISAO

REsp 2177157 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão de desclassificação por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o monitoramento não tornou o delito impossível, pois as provas indicam que a subtração poderia ter se consumado; faltou prequestionamento quanto ao patamar da tentativa; fixada pena-base no mínimo legal e inexistindo motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP ou na reincidência, impõe-se o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: ERIKA KARINE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Furto, Crime Impossível, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prova
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Parties

ERIKA KARINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto pela ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Configuração de crime impossível em razão de monitoramento/segurança
  3. 3 Fixação do patamar de tentativa (2/3)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de desclassificação por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o monitoramento não tornou o delito impossível, pois as provas indicam que a subtração poderia ter se consumado; faltou prequestionamento quanto ao patamar da tentativa; fixada pena-base no mínimo legal e inexistindo motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP ou na reincidência, impõe-se o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o regime aberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.