REsp 2091995 - ACORDAO

REsp 2091995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reconhecimento pessoal realizado na fase policial não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria e participação do recorrente foram confirmadas por outras provas produzidas em juízo (depoimentos das vítimas e testemunhas, prisão em flagrante e demais elementos probatórios), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOS SANTOS ZIMMERMANN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Tentado, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS ZIMMERMANN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação independentemente do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reconhecimento pessoal realizado na fase policial não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria e participação do recorrente foram confirmadas por outras provas produzidas em juízo (depoimentos das vítimas e testemunhas, prisão em flagrante e demais elementos probatórios), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao recurso