HC 984387 - DECISAO

HC 984387 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por demandar reexame fático-probatório; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), pois a pena definitiva está em patamar inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tornando inadequada a manutenção do regime inicialmente mais gravoso.

Parties
Paciente: IVAN VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Tentado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação +2 more

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Parties

IVAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 insuficiência de prova para absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por demandar reexame fático-probatório; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), pois a pena definitiva está em patamar inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tornando inadequada a manutenção do regime inicialmente mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.