AREsp 2842613 - DECISAO

AREsp 2842613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (alegação de atipicidade e pedido de absolvição) demandaria reexame da valoração das provas e dos fatos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou as provas (depoimento da vítima e do policial) suficientes para sustentar a condenação por tentativa de roubo com ameaça (art. 157 c/c art. 14, II, CP), não se verificando violação do art. 386, III, CPP.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS LIMEIRA DE SOUZA; Vítima: Wallace Vivas Coimbra; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho; Testemunha: Rodrigo Pereira da Silva (PMDF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (exame De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Atipicidade, Valoração Das Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentado Atipicidade Valoração Das Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAICON DOUGLAS LIMEIRA DE SOUZA

Agravante

Wallace Vivas Coimbra

Vítima

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho

Ministério Público Federal

Rodrigo Pereira da Silva (PMDF)

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (exame De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (pedido de absolvição por atipicidade)
  2. 2 tipicidade do crime de roubo (art. 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal)
  3. 3 reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (alegação de atipicidade e pedido de absolvição) demandaria reexame da valoração das provas e dos fatos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou as provas (depoimento da vítima e do policial) suficientes para sustentar a condenação por tentativa de roubo com ameaça (art. 157 c/c art. 14, II, CP), não se verificando violação do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.