AREsp 2514597 - DECISAO

AREsp 2514597 - DECISAO

Não houve demonstração de prejuízo concreto pela inversão da ordem de inquirição (art. 212 CPP), razão pela qual não se reconhece nulidade; a perícia da arma não é imprescindível quando há outros elementos de prova seguros que atestam o emprego de arma de fogo; a dosimetria da pena permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial; contudo, a imposição do regime inicial fechado, per saltum, mostrou-se desproporcional para a pena definitiva inferior a quatro anos, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Parcial Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Tentado, Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Relativa Por Inversão Da Ordem De Inquirição (art. 212 Cpp), Necessidade De Perícia, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentado Emprego De Arma De Fogo Nulidade Relativa Por Inversão Da Ordem De Inquirição (art. 212 Cpp) Necessidade De Perícia Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Parcial Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', e § 3º, e 59, incisos I a IV, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 440/STJ à fixação do regime
  3. 3 Nulidade por inversão da ordem do art. 212 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo concreto pela inversão da ordem de inquirição (art. 212 CPP), razão pela qual não se reconhece nulidade; a perícia da arma não é imprescindível quando há outros elementos de prova seguros que atestam o emprego de arma de fogo; a dosimetria da pena permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial; contudo, a imposição do regime inicial fechado, per saltum, mostrou-se desproporcional para a pena definitiva inferior a quatro anos, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.