REsp 2148633 - DECISAO

REsp 2148633 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento: manteve a condenação por roubo tentado afastando as teses de crime impossível e de desistência voluntária por se tratar de questões de fato que não comportam reexame na via especial; contudo, entendeu que a Corte de origem incorreu em erro ao majorar a pena-base com fundamento no uso de simulacro de arma de fogo, por se tratar de elemento ínsito ao tipo penal, determinando a redução da pena-base ao mínimo legal e, considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: MARCELO BORGES COTARELLI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Tentado, Crime Impossível, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Crime Impossível Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BORGES COTARELLI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 17 do Código Penal (crime impossível)
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária - art. 15 do Código Penal
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base - art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento: manteve a condenação por roubo tentado afastando as teses de crime impossível e de desistência voluntária por se tratar de questões de fato que não comportam reexame na via especial; contudo, entendeu que a Corte de origem incorreu em erro ao majorar a pena-base com fundamento no uso de simulacro de arma de fogo, por se tratar de elemento ínsito ao tipo penal, determinando a redução da pena-base ao mínimo legal e, considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou o regime inicial aberto.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • manter a pena final em 1 ano e 4 meses de reclusão e 3 dias-multa