AREsp 2840645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (incidência da Súmula n. 211/STJ), por não ter a defesa alegado violação do art. 619 do CPP e por o acórdão recorrido assentar fundamentos suficientes não impugnados pela parte (Súmula n. 283/STF), mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WARLEY HENRIQUE FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Redução De Pena Por Tentativa, Refomatio in Pejus, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Tentado Redução De Pena Por Tentativa Refomatio in Pejus Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

WARLEY HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento de questões federais (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 alegação de refomatio in pejus em razão de fundamentação complementar do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (incidência da Súmula n. 211/STJ), por não ter a defesa alegado violação do art. 619 do CPP e por o acórdão recorrido assentar fundamentos suficientes não impugnados pela parte (Súmula n. 283/STF), mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.