AREsp 2929189 - DECISAO

AREsp 2929189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por não demonstrar confronto objetivo capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstra que a condenação amparou-se em depoimento em juízo e outros elementos probatórios, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: JOSIAS BEZERRA FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Depoimento Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Depoimento Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JOSIAS BEZERRA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 valoração de depoimento extrajudicial em conjunto com prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por não demonstrar confronto objetivo capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstra que a condenação amparou-se em depoimento em juízo e outros elementos probatórios, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.