HC 1009562 - DECISAO

HC 1009562 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, área de competência limitada do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, porquanto o acórdão de origem está corretamente fundamentado quanto à materialidade, autoria, presença de violência contra vítimas idosas, dosimetria (redutor da tentativa em 1/3) e regime inicial fechado, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: SUSIMAR CRISTINA BARBOSA FERREIRA; Denunciante / Recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: João Schevane; Vítima: Elenice Quideroli Schevani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Ter Havido Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível na medida em que é sucedâneo de revisão criminal (condenação transitada em julgado); ordem não concedida.
Legal Topics
Roubo Tentado, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

SUSIMAR CRISTINA BARBOSA FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante / Recorrente Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Apelação

João Schevane

Vítima

Elenice Quideroli Schevani

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Ter Havido Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de violência e possibilidade de desclassificação para furto
  3. 3 Adequação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 vs 1/2)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, área de competência limitada do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, porquanto o acórdão de origem está corretamente fundamentado quanto à materialidade, autoria, presença de violência contra vítimas idosas, dosimetria (redutor da tentativa em 1/3) e regime inicial fechado, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi denegada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível na medida em que é sucedâneo de revisão criminal (condenação transitada em julgado); ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.