HC 1016446 - DECISAO

HC 1016446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o regime fechado foi validamente fundamentado pela reincidência e pela gravidade concreta da conduta, justificando sua manutenção mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: ELITON CHAVES COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração Penal, Dosimetria, Motivação Concreta Do Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração Penal Dosimetria +1 more

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Parties

ELITON CHAVES COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto
  3. 3 aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o regime fechado foi validamente fundamentado pela reincidência e pela gravidade concreta da conduta, justificando sua manutenção mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.