REsp 2205665 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem, com base em prova (vítima e testemunhas, identificação e uso de simulacro de arma de fogo), concluiu pela existência de grave ameaça que impede a substituição da pena nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties: Recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Roubo Tentado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Grave Ameaça, Súmula 7/stj, Art. 44 Do Código Penal

Penal Processo Penal Roubo Tentado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Grave Ameaça Súmula 7/stj Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em caso de roubo praticado mediante grave ameaça
2 incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
3 cumulatividade dos requisitos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido