HC 1041894 - DECISAO

HC 1041894 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em princípio, incabível, concedeu-se a ordem de ofício porque a condenação do paciente assentou-se decisivamente em elementos da fase inquisitorial não renovados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP, e na ausência do depoimento judicial da vítima não foi possível formar juízo de certeza, impondo-se a absolvição por aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Paciente: JEFFERSON MOREIRA DOS SANTOS; Apelante/acusação: Ministério Público Estadual; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Roubo Tentado, Prova Inquisitorial, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Roubo Tentado Prova Inquisitorial Prova Judicializada Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Reo

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Parties

JEFFERSON MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante/acusação

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível condenar com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial sem ratificação em juízo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a ausência do depoimento judicial da vítima impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em princípio, incabível, concedeu-se a ordem de ofício porque a condenação do paciente assentou-se decisivamente em elementos da fase inquisitorial não renovados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP, e na ausência do depoimento judicial da vítima não foi possível formar juízo de certeza, impondo-se a absolvição por aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 0117725-41.2019.8.19.0001
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão