HC 619103 - DECISAO

HC 619103 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar regime inicial aberto e revogar a prisão preventiva pois a redução da pena por tentativa em 1/3 estava adequadamente aplicada e não houve fundamentação concreta apta a justificar a custódia provisória; sendo os pacientes primários com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se regime mais brando e aplicação, se cabível, das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HIGOR DANIEL DE SOUZA SANTOS; Paciente: CLEBER GOMES DO NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para estabelecer regime prisional aberto e revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Roubo Tentado, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Sursis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Tentado Dosimetria Regime Prisional Prisão Preventiva Sursis +1 more

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Parties

HIGOR DANIEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

CLEBER GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar regime inicial aberto e revogar a prisão preventiva pois a redução da pena por tentativa em 1/3 estava adequadamente aplicada e não houve fundamentação concreta apta a justificar a custódia provisória; sendo os pacientes primários com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se regime mais brando e aplicação, se cabível, das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para estabelecer regime prisional aberto e revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Estabelecer o regime prisional aberto para os pacientes
  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes