AREsp 1584181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena fixada (2 anos e 8 meses) é inferior a quatro anos, mas o agravante possui maus antecedentes considerados na dosimetria, razão pela qual, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes desta Corte, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Agravante: HUGO RAPHAEL OLIVEIRA CANALES FERREIRA REIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Tentado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Roubo Tentado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

HUGO RAPHAEL OLIVEIRA CANALES FERREIRA REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena inferior a 4 anos e existência de maus antecedentes
  2. 2 valoração de antecedentes penais (sentença anterior com trânsito em julgado) na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena fixada (2 anos e 8 meses) é inferior a quatro anos, mas o agravante possui maus antecedentes considerados na dosimetria, razão pela qual, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes desta Corte, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.