HC 663782 - DECISAO

HC 663782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a condenação do paciente já transitou em julgado, sendo esta Corte incompetente para revisar acórdãos de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência.

Parties
Paciente: Getulio Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Tentado, Latrocínio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentado Latrocínio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Getulio Avelino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a condenação do paciente já transitou em julgado, sendo esta Corte incompetente para revisar acórdãos de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.