HC 623428 - DECISAO

HC 623428 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; ausente ilegalidade patente relativa à liberdade de locomoção, o writ não é conhecido. Contudo, de ofício, por manifesta inadequação do regime fechado quando a pena final não ultrapassa quatro anos, foi fixado o regime inicial semiaberto para o paciente.

Parties
Paciente: VALTER FERNANDES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Roubo Tentado, Reconhecimento De Vítima, Provas Produzidas Na Fase Policial, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Reconhecimento De Vítima Provas Produzidas Na Fase Policial Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VALTER FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor probatório do reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 possibilidade de condenação com base em prova colhida na fase inquisitorial corroborada por prova judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; ausente ilegalidade patente relativa à liberdade de locomoção, o writ não é conhecido. Contudo, de ofício, por manifesta inadequação do regime fechado quando a pena final não ultrapassa quatro anos, foi fixado o regime inicial semiaberto para o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.