AREsp 1863417 - DECISAO

AREsp 1863417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o reconhecimento da vulnerabilidade da vítima e a valoração das circunstâncias judiciais implicaria revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a solução do Tribunal de origem quanto à dosimetria e regime.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE LUCENA FILHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Fixação Da Pena Base, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Vulnerabilidade Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Fixação Da Pena Base Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Vulnerabilidade Da Vítima Súmula 7/stj

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE LUCENA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, 59 e 77 do Código Penal quanto ao reconhecimento de vulnerabilidade da vítima e consequente aumento da pena-base
  2. 2 Afirmação de circunstâncias judiciais desfavoráveis que afastaram a concessão do sursis
  3. 3 Fixação de regime inicial semiaberto e sua compatibilidade com o quantum de pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o reconhecimento da vulnerabilidade da vítima e a valoração das circunstâncias judiciais implicaria revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a solução do Tribunal de origem quanto à dosimetria e regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial