AREsp 1839976 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da fração de redução pela tentativa exigiria reexame do iter criminis e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 68 do CP não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a ofensa apontada, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão agravada que reduziu a pena em 1/3.

Parties
Agravante: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Tentado, Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 68 Do CP
Processo Penal Direito Penal Roubo Tentado Tentativa Dosimetria Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quantum de redução pela tentativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da fração de redução pela tentativa exigiria reexame do iter criminis e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 68 do CP não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a ofensa apontada, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão agravada que reduziu a pena em 1/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que fixou redução da pena em 1/3 pela tentativa