AREsp 1870885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial.

Parties
Agravante: VITOR ALEXANDRE DOS SANTOS VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Tentativa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Tentado Tentativa Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

VITOR ALEXANDRE DOS SANTOS VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art.386, V e VII, CPP)
  2. 2 redução da pena pela tentativa (art.14, II, CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.