HC 886882 - ACORDAO

HC 886882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria reexame amplo do conjunto probatório, o que é incompatível com o rito do habeas corpus, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do condenado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO WALLACE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Tentado, Absolvição, Reexame De Provas, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Tentado Absolvição Reexame De Provas Fixação De Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO WALLACE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus quando a pretensão exige amplo reexame de provas
  2. 2 Fundamentação para manutenção do regime semiaberto apesar de pena inferior a quatro anos, por força da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria reexame amplo do conjunto probatório, o que é incompatível com o rito do habeas corpus, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do condenado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar in limine a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.