HC 885635 - DECISAO

HC 885635 - DECISAO

Considerando a pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão, a primariedade técnica do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar regime mais gravoso, e diante da insuficiência do emprego de um simulacro de arma de fogo, sem referência a atos que revelem maior gravidade concreta, para agravar o regime, bem como observando-se a vedação da Súmula 444 ao uso de ações penais em curso para piorar a situação do réu, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Roubo Tentado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Presunção Da Inocência, Habeas Corpus, Súmulas 440/444/stj E 718/719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Regime Prisional Inicial Dosimetria Presunção Da Inocência Habeas Corpus Súmulas 440/444/stj E 718/719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 Valoração de emprego de simulacro de arma de fogo como motivo para regime fechado
  3. 3 Utilização de prisões ou ações penais em curso como fundamento para agravar regime (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão, a primariedade técnica do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar regime mais gravoso, e diante da insuficiência do emprego de um simulacro de arma de fogo, sem referência a atos que revelem maior gravidade concreta, para agravar o regime, bem como observando-se a vedação da Súmula 444 ao uso de ações penais em curso para piorar a situação do réu, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime inicial aberto.
  • Comunique-se.