AREsp 2298169 - DECISAO

AREsp 2298169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de dialeticidade nas razões recursais, nos termos da Súmula 283 do STF, além de que a condenação foi mantida com base em outras provas não atacadas nas razões (prisão em flagrante, recuperação do bem, imagens de câmera e depoimentos testemunhais).

Parties
Agravante: RACILAN GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Valoração De Provas (prisão Em Flagrante, Recuperação Do Bem, Imagens De Câmera, Depoimentos Testemunhais)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Valoração De Provas (prisão Em Flagrante, Recuperação Do Bem, Imagens De Câmera, Depoimentos Testemunhais)

Case Brief

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Parties

RACILAN GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de dialeticidade nas razões recursais
  2. 2 Efeito de eventual reconhecimento ilegal na condenação criminal
  3. 3 Valoração das provas material e testemunhal (prisão em flagrante, recuperação do bem, imagens de segurança, depoimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de dialeticidade nas razões recursais, nos termos da Súmula 283 do STF, além de que a condenação foi mantida com base em outras provas não atacadas nas razões (prisão em flagrante, recuperação do bem, imagens de câmera e depoimentos testemunhais).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.