AREsp 2674131 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis (luta corporal da vítima) e a alteração demandaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IAGO MORAND SILVA NASCIMENTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Roubo Tentado, Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal, Iter Criminis
Direito Penal Roubo Tentado Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Dosimetria Penal Iter Criminis

Case Brief

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Parties

IAGO MORAND SILVA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 quantum da fração de redução da pena pela tentativa (1/3 versus 2/3)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis (luta corporal da vítima) e a alteração demandaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.